Com indícios mínimos de autoria, ação penal deve ser mantida

O trancamento de ação penal é uma medida excepcional, justificada apenas em caso de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Com base nesse entendimento, e sem a constatação de qualquer desses problemas, a 6ª Turma d…
Source: Conjur