Dentre as diversas alterações no ordenamento jurídico para as eleições de 2022, a publicação da Lei Complementar nº 184/2021 é, sem sombra de dúvidas, uma das mais relevantes.
Isso porque a inovação legislativa oferece novas aplicações ao artigo 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei das Inelegibil…
Source: Conjur