As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento. Com esse entendimento, o juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, da 4… Source: Conjur
Para não esvaziar o direito de greve previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/2012, que trata de medidas para a continuidade de serviços públicos dos órgãos e entidades da administração públ… Source: Conjur
O novo Marco Legal das Ferrovias (Lei Federal nº 14.273/2021) já foi objeto de dois artigos nesta coluna. Neste texto, trataremos de outra inovação importante da nova lei: a possibilidade de instituição de mecanismo de autorregulação no setor ferroviário. Embora o conceito seja altamente dispu… Source: Conjur
O Código Tributário Nacional, por veicular normas gerais atinentes à exigibilidade do crédito tributário, constitui o fundamento último de validade do pedido de revisão da dívida inscrita (PRDI), regulamentado pela Portaria PGFN 33/2018, em especial quando, em seu artigo 204, parágrafo único [1],… Source: Conjur
Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, conforme sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Maracanã (MA). Supermercado não é obrigado por lei a oferecer outro produto se devolveu o valor pa… Source: Conjur
Por constatar flagrante ilegalidade no fundamento utilizado para negar a causa de diminuição da pena, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou a minorante do tráfico privilegiado a um condenado. Ministro Sebastião Reis JúniorRafael Luz/STJ A pena foi re… Source: Conjur
Não é de hoje que as redes sociais são empregadas como um fator quase decisivo nas eleições, tanto para as federais quanto municipais. De um lado, o Telegram, Instagram, Whatsapp, Facebook entre outras mídias são ferramentas poderosíssimas para que os candidatos possam interagir com seus seguidor… Source: Conjur
No fim de 2021, veio a lume mais um capítulo da antiga discussão a respeito da tributação, pelas contribuições para o PIS e Cofins, no recebimento de mercadorias em bonificação por estabelecimentos comerciais. Trata-se da Solução de Consulta Cosit nº 202, publicada no dia 24/12/2021, por meio … Source: Conjur
Ao julgar a repercussão geral no Recurso Extraordinário 851.108, cujo acórdão foi publicado em 20/4/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal… Source: Conjur