Ação penal sem trânsito em julgado não afasta tráfico privilegiado

Por constatar flagrante ilegalidade no fundamento utilizado para negar a causa de diminuição da pena, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou a minorante do tráfico privilegiado a um condenado.
Ministro Sebastião Reis JúniorRafael Luz/STJ
A pena foi re…
Source: Conjur