É possível ratificar ação proposta por MP sem legitimidade, diz STJ

O reconhecimento da incompetência de um juízo para processar e julgar uma ação e a ilegitimidade do Ministério Público que a propôs não levam à extinção do caso sem resolução do mérito. O MP adequado ainda poderá ratificar, emendar a inicial ou até desistir da ação.
Ilegitimidade do MP é rec…
Source: Conjur