Cassação de alvará de estabelecimento usado para receptação é válida

Não há ofensa ao princípio da separação de poderes no ato de polícia administrativa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Jundiaí (SP) que permite a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial que for utilizado para o crim…
Source: Conjur