TJ-RJ manda Niterói criar regras para ocupação de cargos em comissão

Por constatar omissão legislativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a aprovação, no prazo de 180 dias, de lei municipal em Niterói (RJ) para estabelecer casos, condições e percentuais mínimos de ocupação de cargos em comissão na administração pública por servid…
Source: Conjur