O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou dispositivos da Lei 13.464/2017 que instituíram o pagamento de bônus por eficiência e produtividade a servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho. Na sessão virtual encerrada na terça-feira (8/…
Source: Conjur