A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de li… Source: Conjur
A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro em colaboração com a comunidade, podendo utilizar, como meios para atingir essa finalidade, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento, a desapropriação e outras formas d… Source: Conjur
Por constatar omissão legislativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a aprovação, no prazo de 180 dias, de lei municipal em Niterói (RJ) para estabelecer casos, condições e percentuais mínimos de ocupação de cargos em comissão na administração pública por servid… Source: Conjur
O presidente e fundador do Nelson Wilians Advogados, Nelson Wilians, inaugura nesta quinta-feira (10/3) a nova sede do escritório carioca, no Porto Maravilha, com cem funcionários. Com atuação full service, a banca tem unidades em todas as capitais do Brasil e representação em países de América L… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. Após provocação do MP, escolha da … Source: Conjur
Reconhecendo prescrição intercorrente, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba absolveu o deputado estadual Valdir Luiz Rossoni de acusações de improbidade administrativa. O Ministério Público do estado do Paraná acusava o parlamentar de participar de esquema de contratação de “servidores fantas… Source: Conjur
Aplica-se o princípio da continuidade normativo típica quando uma lei é revogada, mas a conduta nela incriminada é mantida em outro dispositivo legal da lei revogadora, não ocorrendo, via de regra, a conhecida figura da abolitio criminis, a qual extingue, simplesmente, o crime anterior. Em outros… Source: Conjur
A cerimônia virtual de lançamento da 19ª edição do Prêmio Innovare, aconteceu nesta quinta-feira (10/3). Neste ano, o Prêmio Destaque terá como tema “Educação e Cultura: o futuro do país”. As sete categorias da premiação (Tribunal, CNJ, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, e J… Source: Conjur
Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco à sua integridade física ou psíquica. A mãe das crianças estaria colocando os filhos em situação de risco Reprodução/TV B… Source: Conjur
A liberdade de imprensa, enquanto projeção de liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e … Source: Conjur