Lei sobre trabalho de grávidas traz segurança, mas afronta STF

Foi publicada nesta quinta-feira (10/3) no Diário Oficial da União a Lei 14.311/2022 que disciplina o retorno de trabalhadoras grávidas as atividades presenciais. O novo regramento altera a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021.
Nova lei trata como recusa a imunização por grávidas como direito f…
Source: Conjur