Cautelar mais grave que a requerida pelo MP não é atuação de ofício

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado.
Após provocação do MP, escolha da …
Source: Conjur