O ato de transferência de concessão de um determinado serviço mediante a autorização do poder público, previsto no artigo 27 da Lei 8.987/1995, não é incompatível com a Constituição Federal, e, portanto, não deve ser impugnado.
STFMinistro Dias Toffoli mudou de posição e proferiu entendiment…
Source: Conjur