TJ-SP anula lei que previa multa por trote a polícia e bombeiros

Não há como considerar de interesse predominante local a edição de normas que estabelecem multa em razão do acionamento indevido dos serviços prestados pelo Estado, seja porque a Constituição Federal outorgou esses serviços a outro ente federativo, seja porque não há razão para haver tratamento d…
Source: Conjur