A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.128 na base de dados do tribunal, está a…
Source: Conjur