Tributo para ente errado não atrai decadência benéfica a contribuinte

O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública.
Ministro Gurgel de Faria afastou a aplicação do a…
Source: Conjur