STJ decide se menor pode fazer supletivo para entrar na faculdade

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai decidir sobre a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no artigo 38, parágrafo 1°, II, da Lei 9.394/1996, ao sistema de avaliação diferen…
Source: Conjur