Valor da fiança pode ser abatido na prestação pecuniária de ANPP

Ao revisar um acordo de não persecução penal, o juízo da 4ª Vara Criminal de Uberlândia (MG) concedeu o abatimento do valor pago a título de fiança do montante estipulado como condicionante de prestação pecuniária.
Juízo da 4ª Vara de Uberlândia acolheu pedido para abatimento do valor a ser…
Source: Conjur