Uma franqueada da rede Habib’s se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em serviço, em dezembro de 2018. A ação de reparação foi ajuizada pedindo compensação por danos morais, estéticos e materiais. Trabalhador teve parte d… Source: Conjur
“O precedente tem o objetivo de regular o futuro”. Essa passagem emblemática, de autoria de Luiz Guilherme Marinoni, revela-nos um paradoxo, coloca-nos uma aporia e identifica-nos um roteiro de trabalho. A fixação com o passado, como critério definidor de pauta futura, sugere aparente inc… Source: Conjur
“As penas servem para intimidar aqueles que não querem cometer crimes[2]” Na atual proposta de reforma tributária (PEC 110) há a previsão de criação de um imposto seletivo para o desestímulo do consumo de determinados bens que imporiam efeitos negativos (durante a produção ou em seu consumo) a… Source: Conjur
A proteção do meio ambiente na Amazônia deixou de ser mera opção e tornou-se obrigação da qual o Brasil não tem como escapar, uma vez que se encontra sob ameaça de graves sanções econômicas.[1] Nesta situação limite, nenhuma forma de proteção pode ser rejeitada. Do pagamento por serviços ambie… Source: Conjur
Em texto anterior [1], ao tratarmos da impugnação ao cumprimento de sentença com “efeito rescisório”, disposta no artigo 535, §§ 5º a 8º, do CPC [2], surpreendemo-nos com um tipo diferente de sincretismo processual, no caso de opção do contribuinte pela realização do seu direito em ambiente admin… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal tem verificado diversos desrespeitos aos direitos humanos fundamentais dos reclusos, analisando o tema no RE nº 580.252/MS, no RE 641.320/RS e na ADI 5.356/MS, processos que se relacionam com a necessidade de elaboração de políticas públicas para efetivação dos referido… Source: Conjur
O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera essa destinação. Alvo de execução extrajudicial, devedor alienou o imóvel onde mora com a família para os filhos menores de idade Ivan Kruk Com ess… Source: Conjur
Ao revisar um acordo de não persecução penal, o juízo da 4ª Vara Criminal de Uberlândia (MG) concedeu o abatimento do valor pago a título de fiança do montante estipulado como condicionante de prestação pecuniária. Juízo da 4ª Vara de Uberlândia acolheu pedido para abatimento do valor a ser… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e tornou-se efetiva em 1º de agosto de 2021, passado o período de vacatio legis. Com o objetivo de oferecer à pessoa natural maior segurança em r… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que “legaliza os chamados jogos de azar — como bingo, cassino e jogo do bicho” [1] é a notícia mais recente vinda do parlamento brasileiro que ganhou as manchetes da mídia brasileira. Entretanto, o projeto ainda passará pelo Sena… Source: Conjur