Opinião: Proteção de dados, empresas e Direito Tributário

A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e tornou-se efetiva em 1º de agosto de 2021, passado o período de vacatio legis.
Com o objetivo de oferecer à pessoa natural maior segurança em r…
Source: Conjur