Milanese: Os benefícios da ZFM devem ser preservados

O título deste artigo não expressa apenas uma opinião, mas uma determinação contida na Constituição Federal, a qual deve ser observada e aplicada face à recente edição do Decreto n° 10.979/2022.
O Estado democrático de Direito em que todos nós, brasileiros, vivemos e convivemos é regido pela C…
Source: Conjur