O Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que, em regra, o horário de trabalho deverá ser anotado em registro de empregados. Antes da reforma trabalhista em 2017, esse controle era obrigatório para estabelecimentos com mais de dez empregados. Após a reforma, essa obrigatorie… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 442/91, de autoria do parlamentar Renato Vianna, permitindo a exploração e promoção de jogos tidos como de azar atualmente disciplinados pela Lei de Contravenções Penais de 1941, tais como “jogo do bicho”, caça-níquel, roletas, pôquer e outros s… Source: Conjur
Desde a sua concepção, a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, encontrou oposição por parte de alguns membros do Tribunal de Contas da União (TCU), que chegaram a pedir o veto integral ao então Presidente da República [1]. A referida norma alterou o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de ……