A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label. O ministro Herman Benjamin reconsiderou sua dec… Source: Conjur
O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002. Agência BrasilJuiz anula mult… Source: Conjur
Jus ad Bellum – Direito de fazer a guerra, e o Jus in Bello – o Direito na guerra em tradução literal, ou Direito Humanitário em uma tradução mais livre; sempre foram dois institutos fascinantes sobre o ponto de vista sociológico e jurídico. Eles carregam em só o significado que a atitude menos h… Source:…
A ausência de laudo que ateste a embriaguez no volante pode ser suprida pela prova oral, conforme entendimento jurisprudencial, quando esta é harmônica com os demais elementos probatórios. A dispensabilidade do teste de bafômetro, de exame clínico ou de dosagem alcoólica foi reconhecida pela 1ª T… Source: Conjur
Carvalho Borges Araujo Advogados é a mais nova banca de São Paulo. Fruto da união do CB Associados com o Peloso Araujo Advogados, o escritório atuará nas áreas de Direito Empresarial, Societário e Tributário, com foco especial nos setores de fintechs, transformação digital, tecnologia e transaçõe… Source: Conjur
No final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão de vanguarda. No julgamento do AgResp 1.940.381/AL, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas, ficaram assentados, de uma só vez, três precedentes inovadores para o processo penal brasileiro[1]: primeiro, sobre a teo… Source: Conjur
A transferência do local de trabalho por ato unilateral do empregador que acarreta sérios prejuízos ao empregado deve ser anulada. Com esse entendimento, a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo declarou nulo o ato administrativo que transferia um empregado de uma unidade da Fundação Casa da cidade de … Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) é o primeiro dos cinco TRFs do país a definir lista tríplice para promoção por merecimento, e o nome para promoção por antiguidade, para as vagas de desembargador criadas pela Lei 14.253, de novembro de 2021. A Lei 14.233 criou oito novos carg… Source: Conjur
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Unimed Santos cubra o tratamento multidisciplinar para um menino de três anos portador de transtorno do espectro autista. Na decisão, o tribunal estipulou prazo de cinco dias para que o plano de saúde cump… Source: Conjur
A dignidade do ser humano, seja em sua perspectiva ontológica, relacional ou ainda como limitação axiológica do alvedrio estatal é pressuposto de todos os direitos fundamentais. A necessidade de tutelar especialmente determinados valores, dotando-os de fundamentalidade, deriva do quão imprescindí… Source: Conjur