Justiça estadual julga fornecimento de medicamento off label

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label.
O ministro Herman Benjamin reconsiderou sua dec…
Source: Conjur