TJ-SP nega trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus

O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é uma medida excepcional, viável apenas quando manifesta a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a ausência de indício de autoria ou causa extintiva da punibilidade.
TJ-SPTJ-SP nega pedido de trancamento de ação penal por meio de…
Source: Conjur