Ainda que haja falha na prestação de serviço, nem todo ato ilícito é indenizável. Os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade como a honra, a honorabilidade e a privacidade. Também são danos morais aqueles que atingem a subjetividade da pessoa, sua psique, sujei… Source: Conjur
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem por guardar e manter em cativeiro 110 aves, bem como por maus-tratos dos animais. A pena é de três anos de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a dez salários mín… Source: Conjur
Atualmente, um dos pilares estratégicos das empresas é a agenda ESG, que avalia o impacto das atividades empresariais no meio ambiente e na sociedade, bem como as práticas de governança implementadas. Empresas que não adotarem tais práticas terão, a cada dia, mais dificuldade de se legitimarem pe… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha não é cabível, pois se trata de prop… Source: Conjur
A responsabilidade civil decorrente do fato jurídico da construção é fracionada em dois grandes setores: a responsabilidade contratual na incorporação e a responsabilidade pelos vícios construtivos. Enquanto a responsabilidade na incorporação — Lei nº 4.591/64, atualizada pela Lei nº 13.786/18 — … Source: Conjur
Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins na comercialização e licenciamento de programas de computador. A celeuma decorre da circunstância de a Lei nº 10.833/03, no seu … Source: Conjur
Era para ser uma tarde romântica, em 13 de janeiro de 2014. O ex-comandante aposentado da Swat Curtis Reeves e o pai de família Chad Oulson, que não se conheciam, levaram suas mulheres à matinê em um cinema de Wesley Chapel, no subúrbio de Tampa, Flórida. Reeves se sentou logo atrás de Oulson e n… Source:…
A fim de trazer melhorias na tutela coletiva no Brasil, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei, sendo alguns deles: PL 7.418/2014, PL 370/2015, PL 2.953/2015, PL 2.943/2019, PL 5.650/2019 e o PL 4.441/2020, entre outros. Esses projetos, em sua maioria, ao invés de partirem de um … Source: Conjur
A Emenda Constitucional 116/2022 ampliou a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, para quando estiverem sob a condição de locatário do imóvel. Como se sabe, a indigitada imunidade é um direito fundamental que tem por objetivo garantir a liberdade do culto, e a ampliação desse dire… Source: Conjur
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise por semelhança da bem-sucedida iniciativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de estabelecer um Fórum Interinstitucional de Direito Previdenciário e, utilizando-se dessa extremamente positiva experiência, propor o estabelecimento de um ambiente… Source: Conjur
