Opinião: Há espaço para melhorar a ação civil pública no Brasil

A fim de trazer melhorias na tutela coletiva no Brasil, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei, sendo alguns deles: PL 7.418/2014, PL 370/2015, PL 2.953/2015, PL 2.943/2019, PL 5.650/2019 e o PL 4.441/2020, entre outros. Esses projetos, em sua maioria, ao invés de partirem de um …
Source: Conjur