Freitas: Lei 14.046 continua protegendo empresas de intercâmbio

Em 8 de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948 de 2020, disciplinando o cancelamento de serviços, reservas e eventos nos setores de turismo e cultura em razão da então recente pandemia da Covid-19.
A medida provisória foi convertida na Lei 14.046, de 2020, que já sofreu novas al…
Source: Conjur