Cidade deve pagar reparo de imóvel avariado por obra pública

A juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Público de Limeira, julgou procedente pedido de obrigação de fazer para que o município de Limeira (SP) adote todas e quaisquer medidas de adequação, reparo e construção de uma residência.
Juíza condenou município de Limeira a arcar co…
Source: Conjur