Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro, diz juiz

A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, que são os alicerces da federação.
Juiz afirmou que entendimento da Receita de que crédito presumido de ICMS deveria ser adicionado…
Source: Conjur