O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as seguradoras de veículos a divulgar periodicamente, na internet, a lista de veículos excluídos da cobertura contratual. A decisão segue o entendimento pacífico da Corte sobre a incons… Source: Conjur
Quando a atuação política-administrativa do Estado é omissa ou insuficiente na proteção ao mínimo existencial socioambiental descrito na Constituição de 1988, ela fica sujeita ao controle judicial concreto ou concentrado. Diante disso, o Judiciário não pode legislar, mas determina que a política … Source: Conjur
A avaliação social de pessoas com deficiência, feita pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), poderá ser feita de forma remota em todo o país por meio de videoconferência, caso seja do interesse do beneficiário. Tomaz Silva/Agência Brasil A medida, que se destina à modalidade re… Source: Conjur
Desde 2021, os reajustes salariais e de contribuição previdenciária dos servidores públicos têm sido pauta recorrente no Executivo, no Legislativo e também no Judiciário. Ao passo em que, para este ano, a remuneração permanece sem qualquer reajuste, já houve acréscimo nas bases de contribuição pr… Source: Conjur
A “pejotização” (contratação de funcionários por meio de empresas das quais são donos) não é forma de burlar a legislação trabalhista se não estiverem presentes os requisitos da relação de emprego. Ministro do STF Alexandre de Moraes disse que “pejotização” só é ilícita se burlar relação de … Source: Conjur
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, consignando que cabe ao credor o direito de escolha em face de quem deseja promover a tutela satisfativa, não havendo falar em benefício de ordem… Source: Conjur
Uma notícia importante movimentou o setor da saúde no Brasil no início deste ano: a publicação da Lei nº 14.289 [1], de 3 de janeiro, que trouxe definições sobre a necessidade de “preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) e … Source: Conjur
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS no exercício de 2022 a uma empresa que comercializa peças para aparelhos eletroeletrônicos. Em fevereiro do último ano, o Suprem… Source: Conjur
ESG (environmental, social and governance) constitui um conjunto de medidas indicadas no relatório Who Cares Wins 2004 da Organização das Nações Unidas que denotam uma nova preocupação de gestores dentro da função social da empresa. Na área trabalhista, a advogada Simony Braga indica alguns do… Source: Conjur
O desembargador Wellington Emanuel Coimbra tomou posse da presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no último dia 1º de fevereiro e deixou o protocolo de lado. Em seu discurso, o magistrado afirmou ser “fanático, louco pelo meu Deus, meu senhor”. Desembargador Wellington Emanuel C… Source: Conjur