O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação da norma (teoria finalista mitigada). DivulgaçãoTJ-SP aplica CDC a contrato de compra de tr… Source: Conjur
Questão importante do nosso constitucionalismo consiste em saber quando ocorre, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um caso de típica “mutação constitucional”. Para uma análise empírica dessa hipótese, tomemos em consideração o caso da mudança de entendimento jurisprudencial sobre a ap… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a interposição do recurso à zero hora do dia seguinte ao prazo legal não equivale à prática desse ato processual dentro das 24 horas do último dia do prazo. De acordo com o colegiado, o que vale é o protocolo, que registrou a interposição do… Source: Conjur
Por vislumbrar culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que isentou a Claro de indenizar, por danos materiais e morais, uma cliente que sofreu um golpe pelo WhatsApp. ReproduçãoO… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques concedeu liminar para suspender a greve dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada para esta terça (8/2) e quarta-feira (9/2). A classe não ofereceu tempo hábil para negociações com o I… Source: Conjur
É comum que, durante a discussão de uma lei, sejam feitas afirmações sobre as implicações causais da medida discutida. Por exemplo, na discussão do pacote “anticrime” na Câmara dos Deputados, é possível ler a seguinte declaração: “não dá para ter tolerância com bandido! (…) Lugar de bandido é n… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (9/2), o julgamento sobre a validade das federações partidárias, tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.021, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). O julgamento será retomado com a apresentação do … Source: Conjur
Por verificar afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, o juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), determinou que uma empresa pare de enviar mensagens publicitárias a um cliente, além de informar nos autos todos os dados pessoais armazenados e excluí-los em até 10… Source: Conjur
Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em regra, considere incabível Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator do Superior Tribunal de Justiça, esse entendimento pode ser flexibilizado em casos de manifesta e grave ilegalidade, inclusive por meio da concessão da ordem de o… Source: Conjur
O modelo de sociedade anônima do futebol, a SAF, aprovada no Congresso no fim de 2021, já vem sendo idealizado por muitos como a única solução para os endividados clubes brasileiros. De fato, alguns clubes com sérios problemas financeiros, como Botafogo e Cruzeiro, já o estão adotando. Ma… Source: Conjur
