Comprovado que o desempenho das atividades do empregado em condições ergonomicamente inadequadas contribuiu para o desenvolvimento de doença laboral incapacitante, de forma definitiva e permanente, impõe-se o dever do município (empregador) indenizar, ante a responsabilidade omissiva do ente públ… Source: Conjur
A divulgação de dados sigilosos do empregador viola os deveres contratuais por parte do trabalhador e abala a relação de confiança anteriormente existente entre as partes. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao reconhecer que houve falta grave de um … Source: Conjur
Como é sabido, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 (!), que dispõe, entre outras coisas, sobre o cultivo, processamento, produção e comercialização de produtos à base de cannabis spp, foi aprovado no dia 8 de junho do ano passado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O a… Source: Conjur
Por unanimidade, o colegiado do Supremo Tribunal Federal decidiu pelo arquivamento de inquérito contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA). Em julgamento encerrado no plenário virtual nesta sexta-feira (11/2), também por 11 a 0, rejeitou denúncia contra o presidente da… Source: Conjur
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu mandado de segurança impetrado pela HBR Aviação S/A contra ato praticado pelo pregoeiro oficial da Polícia Rodoviária Federal que desclassificou a companhia de um processo de licitação para manutenção de aeronaves. Juíz… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações às autoridades envolvidas na autorização de atividades de garimpo em área da Amazônia conhecida como “Cabeça do Cachorro”, que concentra diversas terras indígenas e unidades de conservação no Município de São Gabriel da … Source: Conjur
Entre as novidades introduzidas pela nova Lei de Licitações ao regime jurídico-administrativo de contratações públicas, o contrato de fornecimento e prestação de serviço associado está entre as mais proeminentes. Trata-se, nos termos do artigo 6º, inciso XXXIV, da Lei nº 14.133/2021, do regim… Source: Conjur
Por considerar que a exposição de perigo restou bem delineada nos autos, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, por atear fogo no veículo da ex-mulher. ReproduçãoHomem é condenad… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) autorizou a realização de audiências presenciais a partir da próxima segunda-feira (14/2). Segundo o órgão, no entanto, a retomada fica a critério da direção das unidades judiciárias, sem prejuízo das audiências telepresenciais já designadas. … Source: Conjur
O casamento realizado no exterior, com a observância das leis do local de celebração, é aceito por outras jurisdições, como regra. A validade independe de qualquer registro. Se verificada ofensa à ordem pública e aos bons costumes, um país pode negar eficácia ao casamento realizado em outro. … Source: Conjur