A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da auto… Source: Conjur
Inexiste ceticismo sobre a Recomendação 123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), datada de 7 de janeiro deste ano, constituir desenvolvimento profícuo e oportuno na nem sempre fácil relação entre o ordenamento brasileiro e o internacional. Nela, juízes e juízas brasileiros são chamados a observ… Source: Conjur
Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em recurso interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho… Source: Conjur
Meros indícios que coloquem sob suspeita a conduta de um trabalhador quanto tentativa de prática de ato de improbidade não são suficientes para justificar demissão por justa causa. Funcionário de estacionamento foi acusado de tentativa de furto e demitido por justa causa com base em gravaçõe… Source: Conjur
Nesta terça-feira (15/2), o Tribunal Superior Eleitoral vai renovar a parceria com as principais plataformas digitais que operam no Brasil. Participarão da cerimônia o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e os representantes do Google, do WhatsApp, do Facebook, do Instagram, do You… Source: Conjur
A 9ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que acontecerá nos dias 19 e 20 de maio, será a primeira a contar com temas de Direito Digital. O Centro de Estudos Judiciários do CJF receberá, por meio de formulário, propostas de enunciados até o próximo dia 7 de março. Divulga… Source: Conjur
Muito embora se diga que a teoria do propósito negocial nasceu a priori em doutrinas do Direito suíço, historicamente o termo business purpose ganhou notoriedade a partir do julgamento do “caso Gregory vs. Helvering”, em 1935, pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A peticionante, … Source: Conjur
O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL respectivamente contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária… Source: Conjur
No universo dos concursos públicos, os exames assumem importância central no processo de seleção de candidatos e representam, em última análise, o limiar que separa a pessoa do acesso ao cargo público. Sejam escritas, orais ou práticas, as provas buscam não apenas aferir o conhecimento in… Source: Conjur
Com o objetivo de ampliar as parcerias tecnológicas com as cortes de segundo grau, o Superior Tribunal de Justiça vai formalizar um acordo com o Tribunal de Justiça do Piauí para o compartilhamento de soluções de inteligência artificial na área da triagem processual. Ciapj-FGVSTJ e TJ-PI vão… Source: Conjur