À época da promulgação da Constituição de 1988, os bens de informática não se submetiam a um regime de incentivo fiscal regional, mas sim setorial, conforme a Lei 7.232/1984. Ministro Dias Toffoli proferiu voto vencedorG.Dettmar/Ag.CNJ Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribun… Source: Conjur
A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Dollar Photo ClubConcessionária deve indenizar casal por falta de energia durante casamento … Source: Conjur
Presente o vício do consentimento, é devida a anulação do contrato, restabelecendo as partes ao estado inicial. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um contrato de cotas de consórcio. ReproduçãoVício de consentimento justifica nulidade … Source: Conjur
Com o avanço tecnológico e em um cenário de massificação de coleta e tratamento de dados, o acesso aos dados pessoais se tornou um dos principais ativos do século 21, se tornando cada vez mais relevantes, inclusive, para tomada de decisões e avaliação de estratégias adotadas pelo mercado. Dia… Source: Conjur
Decisões recentes de dois importantes tribunais brasileiros sinalizam uma mudança de entendimento da Justiça em relação aos presos que cumpriram a pena de prisão, mas são impedidos de retomar a vida em sociedade porque não conseguem pagar a multa estipulada na condenação, em complemento ao tempo … Source: Conjur
Se não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero “homologador” de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes, não deve, da mesma forma, modular seus efeitos, à revelia da vontade das partes. O TST entendeu que a Justiça não pode… Source: Conjur
O desenho institucional do Ministério Público na Constituição da República consagrou dois níveis de divisão, a partir de diferentes fundamentos, a saber: 1) o fracionamento orgânico, segundo a distribuição de competência jurisdicional por matéria (Ministério Público dos estados, Federal, Eleitora… Source: Conjur
Quando tomou posse na presidência do Conselho Nacional de Justiça, em 2020, o ministro Luiz Fux prometeu mudar um dado estatístico que apontava o Brasil como o quinto pior país do mundo para uma mulher viver. Para contribuir na transformação do Brasil em um lugar onde mulheres possam viver sem me… Source: Conjur
Pela segunda vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento do decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet), e estabelece nova sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). A ação, apresentada por … Source: Conjur
O aumento de casos de Covid-19 causados pela variante ômicron e seus diferentes reflexos no organismo humano pode ser uma das explicações para o recorde histórico de óbitos registrados pelos cartórios de registro civil brasileiros em janeiro de 2022, o mais mortal desde o início da série históric… Source: Conjur