Como foi amplamente noticiado, a União Federal protocolou, no último dia 7, embargos de declaração em face do acórdão proferido no RE 1.063.187, no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros Selic decorrentes da restituição do indébito (Tema 962 da… Source: Conjur
A Lei 14.199/21, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, traz mudanças em relação à prova de vida exigida pelos beneficiários do INSS. A principal mudança é que a prova de vida deixará de ser presencial e passará a depender da atuação do próprio INSS, e não mais por iniciativa dos aposentados … Source: Conjur
Com o aumento substancial da utilização do Instagram e outras plataformas digitais para publicidade dos mais diversos negócios, é certo que surgiria um ramo de especialização com o objetivo de tornar essa forma de propaganda o mais eficiente possível. É o caso das empresas de marketing digital, q… Source: Conjur
Foi aprovada nesta terça-feira (15/2) pelo Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. Agora, a medida será enviada ao Senad… Source: Conjur
As normas gerais sobre consumo não preveem nenhuma restrição aos tipos de débitos que podem ser inscritos nos bancos de dados e cadastros de consumidores. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADIDorivan Marinho/STF Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionali… Source: Conjur
Existindo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Plano de saúde ficou seis meses sem pagar profissional que cuidava da criança Com base no en… Source: Conjur
Por unanimidade de votos, o colegiado do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo da Constituição de Rondônia que instituiu quórum de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda ao texto constitucional, ao passo em que a Constituição Federal … Source: Conjur
Sem a possibilidade de fazer reexame de provas, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o recurso de uma editora que foi condenada a indenizar o piloto Rubens Barrichello por danos morais e materiais, em razão do uso não autorizado de sua imagem para a venda de r… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público tem autonomia para indeferir pedidos de conversão de pena administrativa de suspensão em multa. Promotor Daniel Zappia moveu diversas ações contra Gilmar Mendes e familiaresMPE-MT Com esse entendimento, o ministro Kássio Nunes Marques, do Suprem… Source: Conjur
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar verbas indenizatórias, a menos que elas se mostrem ínfimas ou excessivas. Por entender que não era esse o caso, a 2ª Turma do STJ formou nesta terça-feira (15/2) maioria para manter a condenação do estado do Rio de Janeiro ao pagamento de pensão e … Source: Conjur
