O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou decisão de primeiro grau e proibiu a remoção de duas cachorras do abrigo em que vivem em um complexo operacional dos Correios, em Porto Alegre. Relator citou lei que autoriza abrigo a animais comunitários em empresas públicas Pixaba… Source: Conjur
A “herança digital” está entre os temas mais debatidos pela civilística nacional na contemporaneidade, em especial após a pandemia da Covid-19, que afetou a sociedade nas mais diversas esferas e desencadeou um aumento da utilização das plataformas e ferramentas online. O Direito, que sofre direta… Source: Conjur
A pesada carga regulatória que onera o exercício das atividades empresariais no Brasil é tema recorrente, cuja superação reclama adequado tratamento legislativo. O motivo da medida provisória que originou a Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) é a baixa posição do Brasil no ranking Doing… Source: Conjur
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV- Ibre) tornou público em janeiro o primeiro resultado do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar), indicador criado para ser empregado no mercado imobiliário a ser divulgado mensalmente, como parte do calendário fixo de … Source: Conjur
É devida a reparação pelo tempo perdido indevidamente pelo consumidor em razão de ilícitos praticados pelos fornecedores de serviços. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Itacoatiara (AM) condenou duas instituições financeiras ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais devido à c… Source: Conjur
A intimação de advogados sobre a migração de processos físicos para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ser feita pelo Diário Oficial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou uma intimação e assim permitiu que a defesa recorra de uma sen… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (16/2), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou, por meio de nova portaria, a suspensão de todas as sessões de julgamento previstas para a próxima semana, dos dias 21 a 24 de fevereiro. Reprodução A medida afeta julgamentos que aconteceriam nas T… Source: Conjur
O município é o responsável primário pelo serviço de saúde local e, nesta condição, é responsável pelos danos causados pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público de saúde. ReproduçãoMunicípio deve indenizar filhos de paciente que morreu após ser atendida por fa… Source: Conjur
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual das ADIs nº 3.360 e 4.109, referente à constitucionalidade da prisão temporária (Lei 7.960/89), definiu que só será cabível prisão temporária quando: “1) For imprescindível para as investigações do inquérito policial (artigo 1º, I, l… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou decisão de primeiro instância e garantiu o direito de emissão da carteira de trabalho a estrangeiros em liberdade provisória ou em cumprimento de pena, sem apresentação de mandado judicial. Exigência de documento extra … Source: Conjur
