Desde logo, o título do presente ensaio poderia parecer contraditório. E isso no mais fechado e estrito sentido da palavra. Explica-se: o mercado das criptomoedas deveria se mostrar, a princípio, desregulado e sem controle estatal. Por outro lado, a regulação é exatamente uma série de freios e co… Source: Conjur
A norma trabalhista reconhece o direito subjetivo do funcionário manter as condições que foram pactuadas licitamente no ato da contratação, conforme os princípios da previsibilidade contratual e da estabilidade financeira. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) im… Source: Conjur
Um dos temas mais destacados atualmente no Congresso diz respeito à redução da tributação sobre o preço dos combustíveis. Existem três projetos em debate no Senado e a dúvida, que será respondida ao final deste texto, é: reduzir tributo necessariamente reduzirá o preço dos combustíveis? O prim… Source: Conjur
Chegando a Portugal para meu pós-doutorado na Universidade de Lisboa, sob orientação dos professores Jorge Miranda e Carlos Blanco de Morais, deparei-me com a notícia de que em torno de um milhão de eleitores portugueses estavam em isolamento obrigatório em decorrência da Covid-19, representando … Source: Conjur
“Mas o ser humano é tão apaixonado pelo sistema e pela conclusão abstrata, que é capaz de fazer-se cego e surdo para justificar sua lógica” (Dostoievski) 1) Introdução Dogmática é a ciência — ou talvez a arte ou a prudência — de organizar conceitos, interligar institutos, desenvolver sistem… Source: Conjur
“Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens t… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal devolveu à advocacia pública a legitimidade ativa para propor ações de improbidade administrativa. O ministro Alexandre de Moraes acatou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) que qu… Source: Conjur
A situação das empresas está ficando cada dia mais difícil com a imposição da Lei 14.151/21, que determina o afastamento das atividades presenciais das colaboradoras grávidas. A lei continua a vigorar, mesmo findo o estado de calamidade pública e com o avanço da vacinação. A situação fática mudou… Source: Conjur
Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.360) questionando a Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, alegando ofensa aos direitos fundamentais constitucionais como o da igualdade, da liberdade e da presunção de inocência,… Source: Conjur
Por considerar mais razoável, proporcional e condizente com os atos praticados e o grau de dificuldade da causa, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu os honorários advocatícios de um defensor dativo em uma ação penal. Reprodução Advogados dativos são aqu… Source: Conjur