A contravenção penal de exploração de jogos de azar nada mais revela do que a concretização de um indesejado paternalismo penal rígido, avultando-se, também por esta razão, a sua ilegitimidade. Dollar Photo Club Esse foi o entendimento do juiz Thiago Baldani, da 1ª Vara de Crimes Tribut… Source: Conjur
Criados com o escopo de trazer racionalidade à quitação de dívidas públicas decorrentes de condenações judiciais, especialmente tornar seu regime o mais imparcial possível, os precatórios, incorporados aos textos constitucionais brasileiros desde a Constituição de 1934, tornaram-se, com o decorre… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, o pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de que sejam apuradas as circunstâncias da viagem da comitiva presidencial à Rússia, em especial dos integrantes do chamado “gabinet… Source: Conjur
Foi publicada, nesta terça-feira (22/2), a Medida Provisória 1.101/22 que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Eventos como shows e espetáculos adiados poderão ser reembols… Source: Conjur
Nestas breves anotações busca-se evidenciar a irrazoabilidade de inadmitir recursos por conta de a parte sucumbente, ao apresentar novamente alegações aduzidas no processo original, não haver respeitado o requisito da dialeticidade, que o Judiciário entende por preconizar a impugnação específica … Source: Conjur
Após pedido de vista do ministro Villas Bôas Cueva, considerado como coletivo, nesta quarta-feira (23/2), o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão da cobertura de tratamentos por planos de saúde foi suspenso. STJ discute se planos de saúde devem cobrir procedimentos não … Source: Conjur
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício, nesta segunda-feira (21/2), ao secretário de Justiça e Cidadania de São Paulo, Fernando José da Costa, recomendando que seja retificada a lista tríplice do processo seletivo para o cargo de Ouvidor da Polícia do Estado. Erro foi identificado… Source: Conjur
As limitações aos direitos da personalidade são intrínsecas no âmbito das relações de emprego, decorrem do próprio contrato de trabalho, do exercício das funções para as quais o trabalhador foi contratado, de modo que o próprio trabalhador, ao ingressar nessa relação, autolimita, parcialmente, se… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (23), o ministro Edson Fachin concedeu a primeira entrevista coletiva como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Na conversa com jornalistas, listou as principais datas do calendário eleitoral, que demandarão uma maior atenção do tribunal, como o término da janela pa… Source: Conjur
Ainda que não possam ser caracterizados como atos administrativos em sentido estrito, os atos negociais da administração praticados no âmbito de procedimento de mediação (Lei 13.140/2015), dos acordos de leniência previstos na lei anticorrupção, assim como nos TACs, quando envolvem transação de b… Source: Conjur