No último dia 23 de janeiro, a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação relativa a recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, completou dois anos. A Lei de Falências, nº 11.101/2005, completou 17 anos no último dia 9. São, amba… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos, nesta quarta-feira (23/2), o Projeto de Lei 130, de 2020, que estabelece a vedação de divulgação de infrações de trânsito, e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503). PL que veta divulgação de multas de trânsito… Source: Conjur
Pelo fato de a ação ter sido apresentada fora do prazo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou mandado de segurança impetrado pelo ex-governador do Rio Wilson Witzel para a suspensão da sua condenação pelo Tribunal Especial Misto e retorno ao cargo. Wilson Witzel foi… Source: Conjur
Em 26/11/2021 foi promulgada a Lei municipal nº 17.719 de São Paulo, que, entre outras alterações, promoveu a majoração do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades uniprofissionais (SUP). As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais são habilitados ao exercício da mesm… Source: Conjur
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (24/2) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda deste ano, que tem como base o ano de 2021. O período de entrega das declarações será entre 7 de março e 29 de abril, e os lotes de restituição terão iní… Source: Conjur
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou um mandado de segurança coletivo na Justiça Estadual contra mudanças no recolhimento do ISS na capital paulista para os serviços de advocacia, quando realizados por meio de sociedade uniprofissional. As alterações foram implantada… Source: Conjur
Segundo Evaristo Aragão Santos, os precedentes são os “pronunciamentos judiciais que, por sua autoridade e consistência, deveriam ser adotados por outros juízes para a decisão de casos semelhantes”. Essa é a chamada acepção estrita de precedente, que se contrapõe à acepção ampla, para a qual toda… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que desobrigou um condomínio residencial de contratar aprendiz para preencher seu quadro de funcionários com a cota mínima legal. A decisão segue o entendimento do TST… Source: Conjur
O prazo para interposição de recurso ordinário em Habeas Corpus na esfera cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo nessa hipótese o Código de Processo Civil de 2015. Villas Bôas entendeu que deve ser aplicada a lei mais específica, no casoGilmar Ferreir… Source: Conjur
Fica configurado o dano à imagem quando está presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente se houver, ao mesmo tempo, lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do dano. Com esse en… Source: Conjur