Sem constatar situação de excepcional interesse público que legitimasse a contratação, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a nulidade do vínculo de trabalho temporário de uma servidora municipal de Juripiranga (PB) e o direito a depósitos de FGTS. A servidora atuou… Source: Conjur
Devido ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa pelo período de 90 dias a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022 — ou seja, at… Source: Conjur
A conexão entre os indivíduos foi engendrada progressivamente nas etapas históricas vivenciadas na seara tecnológica e alavancou-se com a internet, que transformou as comunicações, atribuindo-lhes contornos outrora inimagináveis. Com o evolver das pesquisas científicas, tornou-se também possível … Source: Conjur
Com base na teoria da causa madura, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que, após afastar parcialmente a prescrição de uma ação indenizatória, julgou o mérito do processo por entender suficientes as provas juntadas até então…. Source: Conjur
Em tempos de reestruturação produtiva e transformações na ordem social, pelos efeitos da “indústria 4.0” no mundo do trabalho, o termo “uberização do trabalho” tem se popularizado no vocabulário brasileiro. Afinal, o labor desenvolvido no âmbito dos aplicativos se tornou uma realidade tão present… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União forneça medicamentos e tratamento domiciliar (home care) a uma senhora de 81 anos que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) e ficou com sequelas neurológicas graves. A decisão do TRF-3 reformou decisão da 1ª Vara Fed… Source: Conjur
As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, conforme o artigo 795 da CLT. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao manter a declara… Source: Conjur
Levando em consideração o direito do consumidor à informação correta e confiável, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa do setor alimentício a remover do mercado lote de macarrão anunciado como sem glúten, mas que testes laborato… Source: Conjur
Em 2014, foi publicado em França o “Rapport Théry” [1], um relatório interdisciplinar elaborado pelo grupo Filiação, Origens e Parentalidade, formado no âmbito do Ministère des affaires sociales et de la santé. Formado por juristas, sociólogos, antropólogos, psiquiatras, psicanalistas, médicos,… Source: Conjur
“Quando não resta dúvida de que o ganhador é aquele constante do bilhete, identificado pelo nome, residência e telefone, inclusive, sendo reconhecido pelos presentes, o pagamento do prêmio é devido mesmo sem o registro de RG e CPF.” A conclusão é da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis… Source: Conjur