Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova LIA

A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo Sancionador. Por isso, se aproxima do Direito Penal como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal.
Juíza aplicou princípio da retroatividade da lei mais benéfica para reconhecer prescrição…
Source: Conjur