Notas sobre o soft law e a Regulação Sunshine no Brasil

No que concerne à temática de soft law, ganha especial relevância a questão relativa às normas que vem sendo editadas por agências reguladoras, em especial duas normas de referência (NRs) aprovadas pela Agência Nacional de Águas (ANA) no ano passado (Norma de Referência nº 1/2021 e Norma de Refer…
Source: Conjur