Opinião: Dupla imputação a sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)

Os tipos penais integrantes do plexo dos delitos de sonegação fiscal praticados contra a ordem tributária e alinhavados na Lei nº 8.137/90, à guisa de mera classificação quanto ao resultado naturalístico e consumação, têm natureza distinta, ao passo que os previstos no rol de incisos do artigo 1º…
Source: Conjur