Streck: Liminar de Toffoli cria "excludente de ilicitude" hermenêutico

1. O papel da doutrina
Assumo de há muito aquilo que Bernd Rüthers diz em seus textos e livros (em especial Die unbegrenzte Auslegung — trad: uma interpretação não limitada ou não constrangida): quando não se coloca limites interpretativos na aplicação do Direito, corremos sérios riscos. Ele tra…
Source: Conjur