Platini: Funrural no STF: o que está pacificado e o que será julgado

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi instituído pelo legislador no ordenamento jurídico como uma alternativa de custeio da seguridade social através da tributação diferenciada dos trabalhadores rurais.
Essa forma alternativa de tributação foi inaugurada com a Lei Complem…
Source: Conjur