O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal, a ADI 7.077, com pedido de medida cautelar, contra lei do estado do Rio de Janeiro que majorou em mais 2% o adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação.
CREA-ROPGR questiona aumento …
Source: Conjur