Para Aras, limite de anuidade de conselho profissional se aplica à OAB

É constitucional a aplicação do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral à Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que harmoniza a autonomia financeira da entidade com os princípios da liberdade de exercício da profissão e da capacidade contributiva….
Source: Conjur