O papel do Ministério do Trabalho sobre registro sindical

Com a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical (CF, artigo 8°, I), cabe ao Ministério do Trabalho fazer esse registro, não como antes, com discricionariedade, mas estritamente vinculado à lei, com …
Source: Conjur