Mauricio Ferraz: A prescrição e os crimes contra a ordem tributária

Considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 24 do STF, entende-se que a consumação do crime somente se opera com a conclusão definitiva do procedimento administrativo, portanto a partir daí se inicia a contagem do prazo prescricional.
Não se desconhece essa orientação jurisprudencial, mas …
Source: Conjur