Conamp questiona limitação de despesas do MP do Ceará em 2022

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.073, contra trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do Estado do Ceará que limita as despesas do Ministério Público local com a folha complementar.
O parágrafo 5º do a…
Source: Conjur